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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

27 de agosto de 2016

Quem não tem direito a receber horas extras no trabalho?


Alguns empregados estão excluídos do direito de receber horas extras, mesmo quando ultrapassam a jornada normal de trabalho.

É o caso, por exemplo, de quem ocupa cargo de gestão, como gerentes e diretores, que exercem cargos de confiança e recebem um salário mais elevado em razão de suas maiores responsabilidades, não havendo controle sobre sua jornada.

Outra hipótese de exclusão do recebimento de horas extras é o funcionário que executa serviços externos à empresa, desde que não seja possível o controle dos seus horários.

Um funcionário que exerce a função de motorista, por exemplo, mas é monitorado via GPS, sendo possível, portanto, o acompanhamento da sua jornada de trabalho, não se enquadraria nessa hipótese.

Além dos exemplos citados, quando existe acordo de compensação ou banco de horas, o empregado poderá exceder sua jornada normal em um dia e compensar as horas ultrapassadas em outro, sem receber horas extras.

Exame.com


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.



24 de agosto de 2016

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL – DDS.



O Capítulo V da CLT prevê que todas as empresas de qualquer que seja o porte, atenda o disposto na legislação no que tange à Segurança e Medicina do Trabalho.

A preocupação maior do governo é garantir ao trabalhador os meios básicos e fundamentais de proteção da saúde, bem estar e integridade física.

A Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, dispõe nas suas Normas Regulamentadoras, as obrigações do empresário no que diz respeito à Segurança e Medicina do Trabalho.

A desobediência dessas Normas de Segurança, embora disponha o empregador de meios para cumpri-las, o expõe à sansões penais e civis. A responsabilidade criminal, pelas conseqüências de seu gesto; e a civil, pela obrigação do ressarcimento dos danos sofridos pelo empregado acidentado.

Toda empresa seja ela privada ou pública, estão sujeitas às responsabilidades legais com respeito aos acidentes do trabalho, com fulcro no art. 157 da CLT.

Cabe às empresas:

I - Cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança e Medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

“IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”

A ocorrência de um acidente ou doença profissional em decorrência do não cumprimento desse dispositivo legal pode levar o empregado vitimado ou seus beneficiários a propor uma ação de reparação de danos, por omissão (culpa) do empregador.

De acordo com o art. 159 do código civil - "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar danos à outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo".

Além das sanções previstas no código civil, há ainda a responsabilidade criminal. Esta não envolve somente o profissional de Segurança e Medicina do Trabalho, mas também o próprio empregador, se o fato ocorreu por culpa ou dolo deste ou daquele.

De acordo com o parágrafo 1º. do art. 5º. do Decreto nº. 79.037/76 torna-se obrigatório a instauração do processo criminal, quando da ocorrência de acidente com vítima, podendo ainda ser iniciada ação penal pelo art. 132 do Código Penal, pelo simples fato do empregador ou seu profissional de Segurança "expor a vida ou a saúde do homem a perigo direto e iminente."

Pense nisso!


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.


23 de agosto de 2016

TRABALHADORES MAIS SEGUROS – DDS.

Durante o desenvolvimento industrial houveram épocas em que o trabalhador estava exposto a riscos em seu trabalho que nem os supervisores podiam fazer nada para evitá-los.

Proteções inadequadas nas máquinas foram às causas de muitos acidentes e mortes. As condições de trabalhos não foram sempre as melhores para a saúde dos trabalhadores.

A principio o ciclo dos equipamentos inseguros e as condições de trabalhos foram responsáveis por trinta e seis por cento de todos os acidentes industriais. Os restos foram causados pelos próprios. Na atualidade a situação esta invertida completamente:

As empresas reconhecem a importância da prevenção de acidentes, tanto do ponto de vista humanitário como econômico, e com a consciência dos gerentes temos locais mais seguros para trabalhar e com isto houve a redução dos acidentes por condições inseguras para cinco por cento. A indiferença, descuido e falta de conhecimento dos trabalhadores que causam noventa e cinco por cento.

O problema principal agora é conseguir que os trabalhadores tenham mais consciência de segurança. É aqui onde o gerente têm um papel muito importante.

E esta é a melhor posição para influir sobre o comportamento dos trabalhadores, pois é o homem chave em qualquer esforço que haja para reduzir os acidentes.  E deverá assumir a responsabilidade por um treinamento seguro dos trabalhadores, por que todos ponham em prática o que aprenderam, e que sejam motivados a pensar sempre em segurança, tanto ele mesmo como os seus companheiros de trabalho.

Pense nisso!



Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.

22 de agosto de 2016

Qualquer profissional pode aprender com os atletas olímpicos.

Uma das atrações de ver os atletas olímpicos competirem é tentar entender como e por que pessoas comuns conseguem feitos extraordinários. Se há uma coisa que os diferencia do trabalhador mediano que realiza tarefas diárias é isso: o treino.

Para os atletas, o treinamento parece responder por até 99% de sua existência, contra 1% do tempo gasto competindo em eventos diante do público. E que treinamento!

Esta semana o “The Guardian” descreveu os “exaustivos treinamentos” de Adam Peaty, o campeão de nado peito que foi o primeiro britânico a ganhar medalha de ouro na Olimpíada do Rio. Funcionários da piscina onde ele treina já o viram “desmaiar após a conclusão de uma sessão exaustiva de levantamento de peso, tal a ferocidade de sua ética de trabalho”.

Em sua análise do sucesso das ginastas americanas, a revista “Time” elogiou o trabalho da coordenadora nacional Martha Karolyi, que já chegou a obrigar a equipe a ir direto para os treinamentos após um voo de 16 horas. “A gente pensava: essa mulher é louca. Não vou conseguir, vou morrer”, lembra a estrela americana Simone Biles, campeã de ginástica no Rio.

“Quando basta?”, pergunta a paciente esposa de Mo Farah em um documentário sobre a estafante preparação do corredor britânico para a Olimpíada do Rio. Nunca, foi a mensagem implícita de seu regime de treinamento. O principal desafio dos técnicos de Farah parece ser convencê-lo a fazer uma pausa em sua rotina exaustiva.

Por outro lado, para a maioria dos trabalhadores de escritório, um pouco de treinamento é suficiente e um desejo “feroz” de fazer mais seria considerado uma coisa estranha. Enquanto os treinadores olímpicos monitoram e medem todos os aspectos do resultado dos regimes de treinamento dos atletas, pesquisas sugerem que apenas uma fração dos profissionais de treinamento e desenvolvimento na verdade avaliam o efeito de seus programas sobre os negócios.

Os paralelos com os atletas olímpicos param por aí, é claro. É fácil se iludir de que há similaridades entre as ginastas americanas treinando após um voo cansativo e uma equipe de consultores que, digamos, sai direto de um avião para um encontro com um cliente. Mas o equivalente nos negócios seria pedir a esse grupo que encarasse com a determinação uma sessão de treinamento de três horas sobre como usar um novo software de gerenciamento.

A distância entre os dois mundos realmente fica clara quando atletas profissionais buscam um emprego normal. Para um estudo de como ex-atletas olímpicos lidam com isso, pesquisadores entrevistaram “Emma”, que, ao se tornar professora do ensino básico, perdeu a estrutura, o feedback e a busca da perfeição que seu regime de treinamento oferecia. “Eu não tinha uma avaliação de como estava me saindo, ou se estava indo na direção certa”, disse Emma. “Eu fiquei surpresa porque aquilo não acontecia mais.”

Há alguma coisa que o estudo sobre os atletas olímpicos e suas agendas intensivas de treinamento revelam e que pode ajudar os trabalhadores de escritório e seus gerentes?

Uma questão é o que motiva os esportistas. A resposta tradicional se concentra nas recompensas – o desejo de subir no pódio ou os benefícios de conseguir um patrocínio ou virar uma celebridade que o sucesso no atletismo pode trazer. Mas esse caminho leva às bonificações em dinheiro nos negócios. A pesquisa sugere que tais incentivos não encorajam muito as pessoas a concluir tarefas complexas nos modernos locais de trabalho.

Uma área mais interessante a se explorar é se os atletas têm uma predisposição específica para treinar tão duro. “Não é a mesma coisa que ter um emprego em que se trabalha das 9h as 17h e se assina o ponto de saída na sexta-feira”, disse ao “Telegraph” Susie Verrill, a companheira do medalha de ouro em salto em distância Greg Rutherford, antes dos jogos do Rio. “Ele treina todos os dias, incluindo fins de semana e no dia do aniversário, sob sol, chuva ou neve. Algumas noites ela vai para o ginásio às 22h. Ele treina até mesmo na manhã do Natal.

Em seu livro “Peak”, Anders Ericsson, que estuda “prática intencional”, acaba com o mito do “talento natural” e o “dom” da força de vontade.

O trabalho acadêmico desse psicólogo inspirou a regra “10.000-hour rule”, popularizada pelo escritor Malcolm Galdwell, como a chave para o domínio de qualquer disciplina.

A prática intensiva leva à perfeição, escreve o professor Ericsson, mas também é possível que treinamentos intensos produzam “mudanças nas estruturas cerebrais que regulam a motivação e o prazer”.

Os atletas não adoram treinar – mesmo entre os muitos clichês vendidos por atletas olímpicos em entrevistas, poucos falam do prazer em treinar -, mas neurologistas se perguntam se eles têm uma disposição maior em ignorar a dor e o tédio da prática constante do que o resto de nós, tendo em vista a glória que podem alcançar.

Mais pesquisas são necessárias, segundo acadêmicos. Mas se os cientistas puderem encontrar uma maneira de identificar e destilar essa forma de motivação, e então injetar uma pequena quantidade no local de trabalho para inspirar os trabalhadores comuns a melhorar, eles realmente merecerão uma medalha.

Valor Econômico.


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.

18 de agosto de 2016

TST autoriza pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade.


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte admitiu que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos.

A decisão decorre de uma interpretação formada em abril pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e significa uma revolução dos processos trabalhistas. Empresas, certamente, sofrerão uma avalanche de processos sobre a possibilidade da cumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Até então, o entendimento do TST era de que o empregado deveria optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

A interpretação da instância máxima do Judiciário trabalhista tinha por base o artigo 193 da CLT. Pelo dispositivo, são considerados como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubas ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A vedação ao pagamento cumulativo dos adicionais era justificada pelo § 2º do artigo 193, segundo o qual “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.

Histórico:

A reviravolta na jurisprudência do TST sobre o tema começou na 7ª Turma, quando o colegiado admitiu o recebimento cumulativo, a partir do julgamento realizado em abril de 2015 (RR-773-47.2012.5.04.0015).

Com ocasião, o colegiado, em voto de relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a norma do artigo 193, § 2º da CLT, não teria sido recepcionada pela atual Constitucional Federal de 1988.

Isso porque o artigo 7º, XXIII, da CF/88, teria garantido o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade sem nenhuma ressalva no que tange à cumulação. E tal conclusão se deu pelo fato de que, no caso de insalubridade, o bem tutelado é a saúde do trabalhador, que está submetido a labor em condições nocivas; ao passo que na periculosidade a situação é distinta, uma vez que nessa hipótese há iminente risco de morte.

Desta forma, a legislação infraconstitucional (CLT, artigo 193, § 2º) deveria ser interpretada à luz da Carta da República, até para que houvesse o efetivo alcance e finalidade da norma constitucional.

Ademais disso, com a ratificação pelo Brasil, as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio. Logo, consoante decisão do STF, no RE 466.346-1/SP, as normas internacionais – no caso, convenções da OIT, que são verdadeiros tratados especiais de direitos humanos – estão hierarquicamente acima da legislação consolidada, haja vista o “status” de supra legalidade.

Sucede, porém, que ao analisar o assunto em abril, a SDI-1 reverteu a decisão para não admitir o pagamento simultâneo dos adicionais. Mas os ministros deixaram uma brecha ao afirmar que a vedação ao pagamento cumulativo não é absoluta.

“Uma interpretação teleológica e afinada ao texto constitucional da norma inscrita no artigo 193, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir”, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, relator do ARR-1081-60.2012.5.03.0064 [os grifos são do relator].

Para o leitor leigo, parece difícil identificar quando os pedidos ocorreriam da mesma causa de pedir e quando dizem respeito a fatos geradores distintos. O próprio ministro Dalazen deu exemplos, no acórdão, para ajudar a entender a nova interpretação da Corte.

Diz ele que o pedido teria como base o mesmo fato gerador no caso, por exemplo, de um empregado de mineradora que tem contato com a detonação de explosivos. Por estar exposto a ruído intenso, o empregado recebe o adicional de insalubridade. Se o pedido para recebimento do adicional de insalubridade for em decorrência do manuseio de explosivos, haveria a mesma causa de pedir, ou seja, o trabalho relacionado à detonação de explosivos. Nessae caso, para o TST, o trabalhador não teria direito ao pagamento cumulativo dos adicionais.

Situação diferente ocorre, para os ministros, no caso em que um técnico de enfermagem postula adicional de insalubridade em decorrência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, também, adicional de periculosidade em virtude do manuseio de equipamentos de raio-X, porque sujeito a radiações ionizantes. Nesse caso, segundo o TST, haveria causas de pedir distintas.

Depois da decisão da SDI-1, novamente a 7ª Turma do TST voltou a analisar o assunto neste mês, a partir do Recurso de Revista 7092-95.2011.5.12.0030. Por unanimidade, os ministros condenaram a Whirlpool a pagar a um ex-operador de fábrica:

– o adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruídos; e

– o adicional de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.

“Restam expressamente delineadas premissas fáticas a demonstrar que cada um dos adicionais em questão teve, comprovadamente, como fato gerador, situações distintas”, afirmou o relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues.

Ao assim decidir, o TST passa a conferir máxima efetividade ao texto constitucional, afinal, enquanto o artigo 6º da CF/88 prevê a saúde como um direito fundamental social, os artigos 170, 200 e 225, todos da Carta Magna, garantem, por sua vez, a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.

E tudo isso guarda sintonia com a previsão do artigo 196 da Lei Maior, ao estabelecer que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.

OIT:

Um dos fundamentos que havia sido acatado inicialmente pela 7ª Turma, e afastado pela SDI-1, foi a de a regra da CLT violaria dispositivos das Convenções 148 e 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o ministro Dalazen, as convenções não contêm norma explícita que garantam o pagamento cumulativao dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos. “As Convenções 148 e 155, assim como é característico das normas internacionais emanadas da OIT, ostentam conteúdo aberto, de cunho genérico. Funcionam basicamente como um código de conduta para os Estados-membros. Não criam, assim, no caso, direta e propriamente obrigações para os empregadores representados pelo Estado signatário”, afirmou o julgador.

No entanto, a decisão da SDI-1 não afasta o entendimento no sentido de que legislação internacional possui “status” supralegal, podendo ser aplicada às situações ainda não reguladas por lei.

Bem por isso, se o pedido de cumulação decorre de uma única causa de pedir, a percepção cumulada não será admitida. Em sentido oposto, se a pretensão de cumulação dos adicionais se fundar em distintos fatos geradores, pautados em causas de pedir diversas, a cumulação será deferida.

Essa parece, portanto, a melhor interpretação que se extrai da decisão do TST, afinal, o empregado submetido a dois ou mais agentes nocivos, díspares e autônomos, cada qual pautado em uma causa de pedir e suficiente a gerar um adicional, tem inegável direito à cumulação por força do princípio da igualdade.

A identificação dos fatos geradores deverá ser feita, regra geral, mediante perícia, na forma do “caput” do artigo 195 da CLT, e os advogados dos trabalhadores deverão identificar já na petição inicial quais as atribuições do empregado que o levaram a estar sujeito a um ambiente insalubre e/ou de periculosidade.

Jota.

Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.
































16 de agosto de 2016

O que é Stresse - DDS.



Na verdade "Estresse" não é uma doença, mas o estado que o organismo fica quando submetido por longo período de tensão, numa situação estressante (enervante), o corpo sofre reações químicas, que em excesso prejudica o organismo, causando problemas que podem ser:


No cérebro (tornando-se irritável, com falta ou excesso de sono, etc.);

Nos pulmões (desencadeando asma, etc.);

Na pele (provocando envelhecimento precoce, erupções, alergias, etc.);

No estômago (causando, gastrites, úlceras, etc.).

E em todos outros órgãos do corpo humano.

A química do estresse não é em si, responsável pelas doenças, ela reduz a resistência do organismo e favorece o aparecimento de enfermidades para as quais a pessoa tem alguma tendência genética.

ESTRESSE E O INFARTO:

O termo "estresse" tem sido empregado com o sinônimo de nervosismo, depressão, tensão ou estafa, virou doença.

Está errado, estresse é a reação do organismo a tensão - seja ela física ou psicológica, e não significa necessariamente ameaça de infarto.

As substancias químicas que o estresse força o organismo a descarregar no sangue, geralmente aceleram os batimentos cardíacos que podem provocar, com o tempo, alta da pressão arterial e também sobrecarregar o músculo cardíaco, tornando-o doente.

"Trabalho não mata ninguém. O que mata é a raiva". Se Cuide.


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.

13 de agosto de 2016

Governo anunciará novas mudanças para aperfeiçoar NR 12.

O governo federal deu mais um passo para o aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12). Nesta quarta-feira (10), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para tratar de novas alterações nas regras de proteção aos trabalhadores.

As mudanças, que devem ser anunciadas nos próximos dias, se referem às máquinas usadas em padarias e açougues e equipamentos de guindar, e foram discutidas previamente com representantes de trabalhadores e empregadores.

De acordo com a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen, que também participou da reunião, o objetivo das novas mudanças é aperfeiçoar a NR 12 para que ela atenda às demandas dos empregadores sem prejuízo à proteção dos trabalhadores. A NR 12 derivou da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12, com participação dos trabalhadores, empregadores e do governo.

O texto foi resultado de consenso. Então, ela tem, desde o início, esse caráter de construção coletiva”, explica.

Maria Teresa lembra que, desde que foi criada, a norma vem sendo aperfeiçoada com base no consenso. Só no último ano, várias alterações importantes foram feitas, como, por exemplo:

- simplificação de algumas obrigações para micro e pequenas empresas;

- detalhamento das regras sobre as proteções necessárias em máquinas e implementos agrícolas, que antes geravam dúvidas;

- diferenciação na exigência relacionada à tensão (voltagem) para máquinas novas e usadas;

- criação de regras específicas para máquinas utilizadas no setor frigorífico; e inclusão de conceitos que reforçam a harmonia da NR 12 com as normas nacionais e internacionais (ABNT, ISO, IEC e Normas Europeias).

Polêmica:

A NR 12 vem sendo pauta de debates e polêmicas entre alguns órgãos representantes de empresas e trabalhadores. Propostas para revogar a lei tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado sob a alegação de que a norma não condiz com a realidade. Maria Teresa, no entanto, rebate o argumento. “A norma foi um grande avanço na proteção dos trabalhadores.

Ela descreve de maneira detalhada e avançada os requisitos mínimos para a prevenção de doenças e acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos, e está de acordo com as regras internacionais. O Brasil não pode mais apresentar altos índices de acidentes de trabalho, como tem ocorrido nos últimos anos, e a NR 12 tem essa função”, afirma.

De acordo com dados das Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs), informadas ao Ministério do Trabalho sempre que ocorrem acidentes, entre 2011 e 2015, 350.558 trabalhadores se acidentaram em máquinas, uma média de 70. 112 por ano. Desse total, 68.630 tiveram fraturas, 21.271 sofreram amputações e 994 morreram.

Ministério do Trabalho.


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10 de agosto de 2016

ALERTA PREVENTIVO – DDS.

O Alerta Preventivo é ferramenta fundamental na comunicação de prevenção dos acidentes dentro de uma unidade organizacional.

Trata-se da comunicação imediata de potencial de riscos observados em um ambiente de trabalho.

Em várias outras empresas, essa ferramenta possui outros nomes podendo ser chamada de Relatório de Não Conformidade ou mesmo Comunicação de Riscos.

É uma metodologia pela qual os empregados ao observarem determinado risco na atividade, levam ao conhecimento da Segurança do Trabalho para que seja providenciada a eliminação ou neutralização na maior brevidade possível.

Os gerentes e/ou responsáveis de área disponibilizam recursos para que sejam dadas condições de solução do problema, enquanto a Segurança do Trabalho assessora no tratamento da medida.

É importante lembrar que se existem condições de risco que surgem durante a realização de determinado serviço que está sendo executado, assim sendo, devemos orientar as pessoas envolvidas que neste momento, a supervisão deverá ser comunicada do problema para que não venha a causar acidente.

Não espere o acidente acontecer para que seja emitido um Alerta Preventivo, seja pró-ativo em suas decisões, e elimine diretamente as condições inseguras responsáveis por graves acidentes do trabalho.

Pratique essa ideia!


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9 de agosto de 2016

NR-12: Ministro pede revisão de norma trabalhista.


À frente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira defendeu, ontem, a alteração da Norma Regulamentadora número 12 (NR-12), que trata da segurança do trabalho no Brasil.

“(A regra) É uma aberração, é uma anomalia, não tem como nós não avançarmos na revisão dessa norma”, declarou Pereira. Ele afirmou que se encontrará amanhã com o ministro do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ronaldo Nogueira, para tratar das possíveis mudanças.

Pouco antes, o chefe do MDIC lembrou que alterações em normas regulamentadoras não dependem do Legislativo para serem aprovadas. “Elas precisam exclusivamente do Poder Executivo e nós podemos fazê-las já”, indicou.

Segundo Pereira, a NR-12 “atinge mais” a indústria. Para ilustrar os impactos da norma, ele contou que as padarias de um município de Minas Gerais não produziram pães durante oito dias por causa de fiscalizações baseadas nessa legislação.

“O Ministério do Trabalho fechou os quatro únicos estabelecimentos da cidade porque as máquinas não se adequavam às regras”, afirmou.

Para Yone Frediani, professora da faculdade de direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), o pronunciamento do ministro “tem procedência”.

“Estamos trabalhando com uma norma reguladora que foi criada décadas atrás e que foi muito pouco atualizada desde sua edição”, disse ela. “As formas de produção e de prestação de serviços evoluíram, mas a NR-12 não as acompanhou”, complementou a especialista.

Por outro lado, Yone afirmou que eventuais mudanças na legislação, que tem especificações sobre o uso de máquinas e equipamentos no País, precisariam respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição.

“As garantias à vida e à saúde, por exemplo, precisam ser levados em conta. Para isso, além do Executivo, esse projeto terá que ser discutido também pelo Judiciário, por empresários e por funcionários.”

De acordo com os últimos dados do governo, 12 trabalhadores sofrem algum tipo de amputação, todos os dias, em virtude de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil. Ainda foram contadas 601 mortes, entre 2011 e 2013, pelo mesmo motivo.

Reformas:

Em palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Pereira também pediu a realização de grandes reformas e afirmou que não pretende seguir no governo se estas não avançarem.

“Precisamos fazer quatro reformas estruturais urgentes: a tributária, a trabalhista, a previdenciária e a política”, disse ele, antes de apontar que “essas agendas não devem avançar antes das eleições (municipais) deste ano”.

Pereira afirmou ainda que o governo precisa “ter coragem” para enviar esses projetos ao Legislativo já no final de novembro. “Se elas não forem aprovadas até o fim do primeiro semestre (de 2017), elas não serão aprovadas neste governo”, acrescentou o ministro.

“E vou dizer o que já disse para os meus colegas do governo e para o presidente: se (as reformas) não avançarem, eu não tenho intenção e não tenho disposição para continuar no governo”, completou.

Diário Comércio Indústria & Serviços.


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.

8 de agosto de 2016

PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE ESCADAS - DDS.

Nosso trabalho exige que utilizemos vários tipos de escadas. Se elas não forem usadas corretamente, tornam-se perigosas e podem causar acidentes sérios e até fatais. Por serem instrumentos de trabalho comuns, os riscos associados a elas normalmente não são levados muito em conta.

Para eliminar estes riscos e reduzir os acidentes recomendamos as seguintes práticas:

Use sempre a escada certa para o trabalho. Não improvise usando uma escada, muito longa ou muito curta;

Inspecione todas as escadas periodicamente quanto a ferrugem, trincas, partes quebradas e corrimão enfraquecido;

Mantenha todas as escadas com a ferragem bem firme e verifique quanto a empeno ou peças quebradas;

Quando possível, providencie um local de guarda adequado para elas. Considere os fatores: calor, umidade e possíveis danos por ferramentas e máquinas;

Remova as lascas que aparecerem. Lixe estas áreas e pinte novamente com verniz;

Rotule as escadas identificando o comprimento e o local onde elas devem ser usadas e guardadas;

Mantenha todos os cabos que forem usados com escadas em boas condições;

Providencie apoio suficiente para manter as escadas presas quando transportadas em veículos. Fixe numa posição que minimize os efeitos num possível choque no trânsito;

Mantenha as escadas livres de graxas;

Posicione-as corretamente. Mantenha 1/4 do comprimento da mesma afastada do pé da parede;

Quando em uso, amarre a extremidade superior.

Calce a base ou solicite que alguém segure a base;

Nunca utilize escadas de metal para trabalhos em circuitos elétricos;

Coloque sinais de alerta ou barricadas na base da escada quando estiverem sendo usadas em locais de passagem de pedestres, ou onde possa haver movimento de máquinas e equipamentos;

Remova todas as escadas do serviço quando defeituosas.


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.