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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

17 de novembro de 2017

PARECER JURÍDICO QUANTO A JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017.




Para apresentar um parecer quanto à jornada de trabalho do profissional técnico de segurança do trabalho, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (nova CLT), necessário se faz, verificar a luz da Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXII, da CF/88, senão vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Essa matéria está regulada na CLT, em seus artigos 154 a 201, que regulamentaram o art. 7°, inciso XXII, da CF/88.

Os referidos dispositivos apontam indubitavelmente a competência dos órgãos ligados ao Ministério do Trabalho para edição de normas e fiscalização do seu cumprimento no tocante á segurança, higiene, saúde e medicina do trabalho.

Ressalta-se especialmente, os conteúdos dos seguintes dispositivos da CLT, que transcrevemos:

“Art. 155. Incube ao órgão de âmbito nacional compete em matéria de segurança e medicina do trabalho”:

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capitulo, especialmente os referidos no art. 200;

II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho em todo território nacional, inclusive a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III – conhecer, em ultima instancia, dos recursos, voluntários ou de oficio, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.”

“Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição”;

I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

“Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho”.

Art. 200. Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares de que trata este capitulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

Assim, foi instituído o sistema Federal da Inspeção do Trabalho, através do Decreto n° 55841/65, a ser efetuado pelos órgãos e agentes pertencentes aos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, sejam eles engenheiros, médicos, técnicos etc.

É o que comprova o seguinte dispositivo da CLT:

“Art. 626. Incube as autoridades competentes do Ministério do trabalho, ou aqueles que exerçam funções delegadas, à fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”.

Nesse sentido, também, indiscutível e clara que a norma regulamentadora: NR – 04, esta em vigente, devendo ser cumprida à risca, sob pena de ser imposto sanção, em função de seu descumprimento, senão vejamos:

DO CONTÉUDO DA NR 4 E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

Consoante o acima exposto as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador são de observância obrigatória a todas as empresas bem como a todos os profissionais que exercem atividades relacionadas ao ambiente de trabalho.

Com efeito, a NR – 4 determina que:

NR 4.8 O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho deverão dedicar 8 (oito) horas por dia para as atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, de acordo com o estabelecido no Quadro II, anexo.

Verifica-se que a NR 4.8, ao estabelecer que o Técnico deva dedicar 8 (oito) horas por dia para as atividades dos serviços especializados em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho, deverá ser interpretada conjuntamente com a Constituição Federal de 88, artigo 7º, inciso XIII, que estabeleceu que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias (salvo acordo coletivo ou convenção, para a compensação de horas) e quarenta e quatro horas semanais. Conclui-se que a carga horária normal do Técnico de Segurança, do Trabalho, não poderá exceder a 8 horas diárias (salvo acordo) ou 44 horas semanais.

Outra questão que deverá ser enfrentada é o que tange, aos acordos e/ou convenções coletivas, se estes poderão de comum acordo, reduzir a jornada de trabalho do profissional técnico de segurança do trabalho, senão vejamos:

Art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) (grifamos).

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

Temos que segundo o novo texto Legal, não será permitido a redução da jornada, através de acordo/convenção coletiva, eis que objeto ilícito, já que a NR 4, esta respaldada pela nas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Pelo exposto verifica-se que ao profissional Técnico de Segurança do Trabalho, não é lícito à redução da jornada de trabalho, por impeditivo Legal.

Ademar José de Oliveira
OAB/SP n° 163.179

Reforma trabalhista permite renegociar feriados prolongados.



Quem já está animado com os 12 feriadões prolongados no Rio em 2018 — são dez datas nacionais e duas locais —, deve ficar atento antes de começar a comprar passagens ou reservar hotéis com antecedência.

A reforma trabalhista abriu a possibilidade de se negociar diretamente com o empregado as folgas correspondentes aos feriados. Assim, no caso de um feriado que cai numa quinta-feira, a empresa pode pedir para que se trabalhe no dia que seria de descanso e a folga fique para a sexta-feira.

A negociação direta só vale para a compensação no mesmo mês. Com acordo coletivo, no entanto, é possível fazer isso até para um outro mês. E a nova lei também permite a troca do dia do feriado, mas depende de negociação coletiva. Assim, o feriado de proclamação da República, em 15 de novembro, que caiu este ano numa quarta-feira, poderia ter sido trocado para a sexta-feira, dia 17 de novembro, para emendar com o Dia da Consciência Negra, que é 20 de novembro.

“A empresa agora pode negociar com o empregado um acordo de compensação individual [desde que seja no mesmo mês], ou com banco de horas. Por acordo coletivo com o sindicato, também é possível pactuar a compensação ou a troca do dia do feriado. E a empresa pode escolher pagar a hora em dobro”, disse Luiz Marcelo Góis, professor de Direito da FGV.

Para especialistas, no entanto, há chance de judicialização, caso os acordos não sejam claros o bastante.

Jornadas:

A reforma trabalhista também mudou as regras de feriado para os trabalhadores que fazem a jornada 12h/36h. A lei 13467/17 diz que esses trabalhadores já vão folgar no dia seguinte e que, portanto, já haveria a compensação. Ainda de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham no feriado.

Em São Paulo, alguns hospitais já anunciaram que não pagariam o horário em dobro.

A Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de setembro de 2012, previa o pagamento em dobro para o trabalhador que fazia a jornada 12h/36h, mas o entendimento perdeu a validade após a entrada em vigor da reforma.

Comércio:

Nem todo mundo está animado com os feriadões de 2018: o número preocupa economistas e varejistas, já que a falta de trabalho significa menos lucro, mas não necessariamente menos gastos.

No ano todo, o país deixa de arrecadar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões por dia em um feriado. Isso porque toda a cadeia produtiva sofre os efeitos do dia não trabalhado, segundo explica Joelson Sampaio, professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap).

“Direta ou indiretamente, todas as pessoas ligadas ao comércio ou à indústria acabam perdendo com o feriado, seja pela falta de comissão, seja pela falta de serviços de logística”, diz.

Natan Schiper, diretor secretário da Fecomércio RJ, até o fim deste ano, o comércio no Rio vai ter deixado de arrecadar cerca de R$ 14,1 bilhões com os feriados. Como este ano contou apenas com 13 dessas datas, o valor será ainda maior em 2018.

“Apesar de muitos estabelecimentos estarem liberados para funcionar nesses dias, os comerciantes acabam com prejuízo devido ao fraco movimento e ao custo extra com funcionários, muitas vezes contabilizado”, disse.

Na contramão do varejo, o setor hoteleiro é o que mais se beneficia com os feriados. Mesmo assim, apesar de o turismo ser a área que apresenta o maior impacto positivo para a economia, é preciso ressaltar que o setor não é suficiente para apagar o prejuízo com o resto do ano.

“Mesmo no Rio, o impacto positivo do Carnaval, por exemplo, não é suficiente para compensar as perdas do comércio e do varejo no resto do ano. No final das contas, o saldo ainda é negativo”, diz.

A dica, então, é planejamento. Segundo o professor Sampaio, é fundamental que os trabalhadores se antecipem aos feriados, com promoções ou trabalhando mais horas para tentar compensar as perdas. “Se a pessoa se planeja, consegue não sofrer tanto com esses impactos”, afirma.

Valor Econômico.

15 de novembro de 2017

ATIVIDADE FÍSICA – DDS.






A Atividade física é a maneira pela qual fazemos com que nosso corpo se movimente.

A atividade física busca tornar as pessoas mais autoconfiantes, menos deprimidas e com mais resistência, levando a uma longevidade ou tempo de vida maior, diminuindo a morte precoce (antes dos 50 anos).

A inatividade faz com que as pessoas morram jovens, por problemas do coração na maioria das vezes. O coração é um músculo e por isso precisa estar sempre em forma.

Qualquer pessoa pode ficar em forma praticando uma atividade física após consultar um médico.

É necessário que a atividade física seja praticada devagar, especialmente no início, pois o corpo e a mente levam certo tempo para se acostumarem às tensões das atividades físicas.

Em várias empresas brasileiras, foram adotadas e aplicadas as conhecidas ginásticas laborais durante o período normal de trabalho, onde o setor paralisa suas atividades por alguns minutos e todos participam de exercícios estrategicamente elaborados por profissionais visando à eliminação do stress, com resultados positivo para o empregado e empregador.

Outras preferem iniciar seus exercícios laborais logo no início do expediente, na hora da aplicação do DDS, também com ótimos resultados.

O importante e praticar exercício regularmente, evitando-se dessa forma dores nas articulações do pescoço, coluna vertebral, dentro outras.

PRATIQUE EXERCÍCIOS REGULARMENTE, PELO MENOS DE DUAS A QUATRO VEZES POR SEMANA, A SUA SAÚDE AGRADECE.


8 de novembro de 2017

O que muda no mundo do trabalho a partir deste sábado?



A nova legislação trabalhista entrará em vigor neste sábado, 11 de novembro. A modernização do mercado de trabalho dada pela Lei 13.467 não fará milagres, mas constitui peça importante na geração de empregos no médio prazo. A pergunta que fica é o que efetivamente irá mudar no mundo do trabalho a partir deste sábado.

Levará um tempo para a sociedade absorver as novidades. Primeiro, há um período natural de assimilação da legislação, que exige uma mudança na maneira de pensar as relações do trabalho por parte das empresas, trabalhadores e sindicados. A consolidação de uma nova cultura do negociado prevalecer sobre o legislado não ocorrerá da noite para o dia.

Segundo, o acordo feito entre o governo e o Senado prevê algumas alterações no texto da nova lei. Dentre os itens que causaram divergências, que devem ser editados no Congresso via projeto de lei, estão as regras para os contratos de trabalho intermitente, dos serviços autônomos e o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.

Terceiro, a polêmica com a Justiça do Trabalho, em que parte dos seus membros consideram que a nova lei viola direitos previstos na Constituição ou em convenções internacionais. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou recentemente documento questionando 125 pontos da lei e defendendo a livre interpretação de seu texto pelos juízes e procuradores.

De qualquer maneira, e embora leve algum tempo para ser totalmente absorvida, a lei passa a valer neste fim de semana. Contratos firmados a partir de então entre os trabalhadores, empresas e sindicatos serão afetados pelas mudanças.

Para os trabalhadores, uma importante mudança é a regulamentação de serviços como o teletrabalho e trabalho intermitente. Haverá muito mais flexibilidade nas regras e acordos com a empresa podem definir os detalhes de tempo de férias, dias de feriados, intervalo de almoço e a jornada de trabalho. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que 73% dos trabalhadores querem ter mais flexibilidade no expediente.

Para os que trabalham em empresas com 200 empregados ou mais, há a possibilidade de eleger uma Comissão de Representantes com a função de dialogar com a direção da empresa em seu nome.

Para as empresas, a principal mudança é a redução do custo da excessiva regulamentação, que incentivava reclamações exageradas e até descabidas. Trata-se, de acordo com o último relatório do Doing Business, do segundo fator mais problemático para fazer negócios no país. A tendência é que haja menos processos sobrecarregando a Justiça do Trabalho dado que a testemunha receberá multa se faltar com a verdade. Segundo o Ipea, entre 2006 e 2010 houve 13,8 milhões de reclamações. Número que saltou para mais de 17 milhões entre 2011 e 2015.

Com relação aos sindicatos, há ganhos para a aqueles que fizerem por merecer. Hoje um dia de trabalho por ano é gasto pelo trabalhador para pagar sindicatos que não necessariamente o representam. Essa obrigatoriedade acabou e agora os cerca de 12 mil sindicatos de trabalhadores terão de se reinventar. A partir de agora, a tendência é que haja menos sindicatos, mas com mais poder. Agora a negociação entre empresa e trabalhador pode sobrepor à lei em alguns casos e são eles que farão o meio de campo.

A despeito da demora para a assimilação da nova legislação, com a consolidação de uma nova jurisprudência nas decisões judiciais, a nova CLT já traz novidades importantes a partir deste fim de semana. Começa um mercado de trabalho pró-crescimento, mais flexível e com maior segurança jurídica.

UOL Economia.

5 de novembro de 2017

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1 de novembro de 2017

PROJETO DE LEI 6179/2009 – DISPÕE SOBRE BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.





Ilmo. Sr. Deputado Federal
Bonifácio de Andrada.

É com grande espanto que a classe dos Técnicos em Segurança do Trabalho tomou conhecimento do desarquivamento do PROJETO DE LEI 6179/2009 - DISPÕE SOBRE BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

Acreditando estar plenamente justificado o nosso espanto quanto ao assunto em referencia, bem como nosso veemente apelo a V.Sª. Para que seja imediatamente retirado de pauta o projeto de lei 6179/2009, uma vez que apresentar um projeto quando já existe mais de 430 mil Profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho já formados, trabalhando e outros tantos prontos para serem absorvidos pelo mercado, tentar modificar a legislação prejudicará toda uma classe profissional que já possuem suas atividades regulamentadas pelo Congresso Nacional.

Informo ainda a V.Sª. que a classe aguarda para qualquer momento a promulgação de seu Conselho Profissional próprio.

Marcio Santiago Vaitsman

PROJETO DE LEI 6179/2009 – DISPÕE SOBRE BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.



Ao Exmo Deputado Federal
BONIFACIO DE ANDRADA

Pela retirada do projeto abaixo, mediante estas fundamentações PROJETO DE LEI 6179/2009 – DISPÕE SOBRE BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

Atualmente, temos nos deparado com um grande movimento nas redes sociais sobre o Projeto de Lei 6179/2009, de iniciativa do Deputado Bonifácio de Andrada, que dispõe sobre a regulamentação do curso de Bacharelado em Segurança e Saúde no Trabalho, com proposta de eventual nova profissão em substituição aos engenheiros de segurança do trabalho e técnicos em segurança do trabalho.

Este projeto tem causado preocupação nos interessados destas duas profissões (supostamente ameaçadas) depois de 32 anos de existência. Criadas por iniciativa do Governo Executivo em 1.972 e regulamentadas pela Lei 7410/85, elas contam atualmente com 430 mil técnicos de segurança do trabalho e 40 mil engenheiros de segurança do trabalho, com cursos de especialização. Um quarto destes profissionais está exercendo de forma integral atividades técnicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, consagradas como grandes serviços prestados em benefício dos trabalhadores, empresas e governo.

Esses profissionais são considerados os principais responsáveis por retirar da condição de pior país do mundo em acidentes de trabalho nos anos 70, com índices de 17% dos trabalhadores acidentados todos os anos até então. Atualmente, estes índices estão na ordem de 2%, tendo ainda que melhorar; isto, porém, depende também de ações políticas e empresariais.

Historicamente, o Ministério do Trabalho e Emprego adota o princípio da não regulamentação de nova profissão que conflite com funções de outra profissão já existente. Nesse contexto, é sabido que já existem profissões regulamentadas com funções específicas para a área de segurança do trabalho.


As ações técnicas em segurança do trabalho cabem aos técnicos de segurança do trabalho, em nível profissionalizante pós-ensino médio, e aos engenheiros com especialização em segurança, com formação superior, evidenciado que ocorre conflito de competências e de funções entre as duas profissões. Torna-se, assim, fácil concluir que a criação de uma terceira profissão para ocupar as mesmas bases de funções acirraria ainda mais este quadro, além de representar uma quebra de princípios para regulamentação de profissões.

Fica evidente que os interessados em vender o curso de bacharelado em Segurança do Trabalho, defendendo a extinção das profissões já existentes, não são comprometidos com as relações de trabalho e com uma política de cursos profissionalizantes. Por se tratarem de representantes de estabelecimentos de ensino, como suposta alternativa ao esgotamento quantitativo de oportunidades de trabalho para profissionais formados, criam novas denominações de cursos, sem a devida preocupação com o mercado de trabalho e empregabilidade: atualmente, apenas 1/4, ou seja, apenas um em cada quatro técnicos de segurança e/ou engenheiro de segurança recém-formados tem oportunidade de trabalho.

Contamos com mais de 2000 escolas oferecendo estes cursos, que visam a apenas vender ilusão, sem expectativa de inserção desses alunos no mercado de trabalho. Por outro lado, o mercado de trabalho exige melhorias nas formações e especializações por segmentos produtivos, conforme critérios do MEC. Já existem generalistas demais na tecnologia de segurança e saúde no trabalho, o que falta são os especialistas com melhor capacitação, com base nas situações de riscos.

Diante deste quadro, indaga-se qual o papel do MEC, das Secretarias Estaduais de Ensino e do Conselho de Educação ao não conter este quadro. O que se verifica é o desinteresse destes órgãos do governo, servindo apenas como depósitos de planos de cursos e aos interesses comerciais destes estabelecimentos de ensino, assessorados por profissionais e iniciativas irresponsáveis e intervencionistas, como este projeto de Lei 6179/99.


Para execução das ações técnicas em segurança e saúde do trabalho, conforme a NR-4, há o SESMT composto por quatro profissões - Técnicos de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança, Médico do Trabalho e Enfermagem do Trabalho. No entanto, experiências têm demonstrado que, de acordo com as especialidades, mais de 20 outras profissões poderão fazer interface de forma complementar e de forma integrada.

Nesse quadro, o bacharel em segurança do trabalho é absolutamente dispensável, pois se sobrepõe às funções dos técnicos de segurança e engenheiro de segurança do trabalho.

Para quem defende a inserção do bacharelado como solução de demanda do mercado de trabalho, lembramos que este mercado historicamente carece de especialistas, ou seja, técnico de segurança com especialização por segmento de atividades produtivas. Assim, técnicos de segurança se especializariam em áreas como construção civil, metalúrgica, química, eletricidade, entre outras. Além disso, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) reconhece como curso de extensão por especialidade aqueles com no mínimo 20% do curso de formação. No caso do técnico de segurança, cuja formação requer 1200 horas/aula de forma presencial mais estágios, as especializações deverão ser no mínimo de 240 horas de curso; estes mesmos princípios se aplicam para os engenheiros de segurança – assim também é visto pelos sistemas CONFEA/CREA.

Aos argumentos em defesa da formação superior de 3º grau como solução, lembramos que, conforme dados da OIT e do próprio mercado de trabalho, os profissionais de nível técnico são os mais requisitados, havendo uma carência de mão de obra técnica em todo o mundo. Assim sendo, nós, técnicos de segurança do trabalho, devemos investir na autoestima e na especialização, sem entrar em modismo ou jogo de interesse especulativo, que não levam em conta os princípios de defesa da preservação da saúde do trabalhador de forma responsável, por sermos nós os profissionais prevencionistas mais presentes nos locais de trabalho e junto aos trabalhadores. Esta é a razão pela qual a extinção da categoria tornaria inviáveis as ações e gestão de SST nos locais de trabalho, o que equivale achar que segurança do trabalho se faz apenar com projetos, intenções e burocracia.

Vale lembrar, ainda, que se a solução para implementação das ações técnicas no Brasil dependesse somente de profissionais de nível superior, discurso de quem defende a profissão bacharel com a substituição natural do técnico de segurança no futuro, a lógica seria acabar com a profissão de técnico de segurança, deixando o espaço para que o engenheiro de segurança resolvesse todos os problemas de segurança do trabalho.

O conformismo e imobilismo são nossos principais inimigos. Existem no momento no Congresso Nacional dezenas de projetos em tramitação que tratam de segurança e saúde no trabalho, muitos dos quais sem a menor condição de prosperar – como é o caso deste projeto em epígrafe, que já havia sido arquivado em 2015 e foi “desenterrado” em 2017.

A FENATEST – Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os sindicatos filiados estão interagindo para combater este retrocesso. A Frente Parlamentar em defesa da Segurança e Saúde no Trabalho, criada por iniciativa da FENATEST, é uma importante ferramenta nestes casos. Porém, é importante também que cada profissional aja de forma socialmente responsável, abordando os deputados e senadores em que votou e, especialmente, o Ministro do Trabalho, visto que a Constituição Federal preconiza que instituição e alteração de normas de Segurança e Saúde do Trabalho são deveres de iniciativa do Ministério do Trabalho, considerando os princípios da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

Encaminhamentos:

1. Pela retirado do projeto 6179/2019 de pauta com seu arquivamento, por representar um desserviço para a Segurança e Saúde no trabalho e fomento de conflito profissional.

2. Proposição para o Deputado Bonifácio de Andrada, autor deste projeto que é mantenedor de Estabelecimento de ensino em Belo Horizonte, destine sua estrutura para cursos de especialização por seguimento produtivo e/ou de riscos, para engenheiros de Segurança e Técnicos de Segurança, atendendo a necessidade de mercado e trabalho e capacitação deste universo de 400 mil técnicos de segurança formados, dos quais estão absorvidos somente 110 mil, 40 mil Engenheiros de Segurança formados, dos quais estão absorvidos no mercado de trabalho somente 10 mil.

3. Estabelecimentos de mecanismos de melhoria dos cursos de formação e capacitação dos profissionais especializados em segurança e saúde no trabalho, sabidamente massificados e mercantilizado a exemplo de todo o sistema de ensino profissionalizante, priorizando esta área por tratar-se intervenção na saúde e vida no trabalho.

4. Envolvimento de forma objetiva nesta demanda o MEC, Fundacentro, Ministério do Trabalho, Federação Nacional dos Técnicos de Segurança e sistema CREA/CONFEA, considerando que com formação generalistas o setor esta saturado e falta especialistas, como com base no critério do MEC, que preconiza especialização por seguimento com carga horária de no mínimo 20% da carga horária de 1200 horas da formação, no caso dos Técnicos de Segurança, sua especialização aplica-se 240 horas.

Armando Henrique
Presidente FENATEST


31 de outubro de 2017

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30 de outubro de 2017

TST julga acúmulo de adicionais por lesão como repetitivo.





O Tribunal Superior do Trabalho decidiu analisar, como repetitivo, quatro processos que discutem a possibilidade do trabalhador receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Recentes decisões do tribunal mostram que há controvérsia sobre o tema. Pelo menos duas turmas da Corte afastaram a interpretação de que o empregado deve optar por receber uma das verbas. As 3ª e 7ª Turmas já admitiram que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos.

No TST, a jurisprudência que foi construída ao longo dos anos foi a de que o empregado deveria escolher entre o adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – e o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

O entendimento está previsto no artigo 192, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o dispositivo, o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Com base no artigo, o TST e demais tribunais trabalhistas concluem que o trabalhador não receberia os dois adicionais, mesmo que seja exposto, simultaneamente, a agentes potencialmente nocivos à saúde e geradores de risco à integridade física ou à vida.

Para acabar com essa divergência, a Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta de afetação de quatro processos que discutem a acumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade para serem julgados como incidente de recurso de revista repetitivo.

A proposta foi feita pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, o qual ressaltou que apesar de decisão recente do colegiado já ter firmado o entendimento de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda há divergência de entendimentos entre as turmas do TST.

Os quatro processos agora serão julgados pela SDI-1 e a tese fixada servirá de parâmetro para toda a Justiça do Trabalho.

JOTA.