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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

24 de março de 2017

A terceirização irrestrita será positiva para o mercado de trabalho?



Destaque da Doutrina:

Pelo SIM: Sylvia Lorena, gerente executiva de relações do trabalho da CNI.

A aprovação da terceirização vai trazer um ambiente de maior segurança jurídica para uma prática que já era recorrente no País.

A ideia da regulamentação também permite o florescimento de um ambiente de negócios mais favorável, que fomenta investimentos e gera empregos, em um momento econômico em que esse impulso é de vital importância. Além disso, as empresas terão mais liberdade para definir que áreas serão terceirizadas, algumas delas poderão se especializar em determinadas etapas dos processos.

Uma empresa de construção, por exemplo, poderá contratar os serviços de outra especializada em fundações, outra que tem funcionários capacitados em colocar os vidros de um edifício. Isso contribui para a manutenção de postos de trabalho. Ao contrário de antes, em que a permissão para se terceirizar a atividade meio abria margens para diversas interpretações do que as empresas poderiam ou não fazer. Essa mudança também não deve ser vista como um sinônimo de precarização do trabalho. Ao contrário, tende a dar mais segurança a todos os envolvidos.

Os funcionários terceirizados ou diretos cumprem e são resguardados pela mesma legislação.

O projeto é bom e ainda traz um diferencial: se a empresa contratada não cumprir suas obrigações com seus trabalhadores, a contratante deverá cumprir em seu lugar.

PELO NÃO: Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT.

Com a aprovação da terceirização da atividade-fim, vamos criar a possibilidade de ter empresas sem nenhum trabalhador próprio, ou seja, serão todos subcontratados.

Isso significa anulação das convenções coletivas, dos direitos conquistados e vai provocar uma desestruturação da organização sindical construída ao longo de 60 anos. Vamos voltar ao período pré-Getúlio Vargas. A terceirização não vai criar vagas. O que cria vagas é o crescimento econômico, são os investimentos, não é a reforma trabalhista.

Mudança na legislação trabalhista é importante quando protege. O trabalhador protegido ganha seu salário, consome e, consumindo, ajuda a produzir mais e a girar a economia. O que está se fazendo vai no sentido contrário. É precarizar a situação do trabalho, dos salários.

O trabalhador terceirizado ganha um terço do trabalhador direto. Emprego precário empurra para a recessão. Quando as empresas falam que precisam de segurança jurídica, vai ocorrer o oposto. Isso vai levar a uma judicialização como nunca se viu no Brasil.

Vai ter milhares de ações judiciais pedindo equiparação salarial, equiparação de direitos.

Quando se faz uma coisa de cima para baixo, sem dialogar, e mesmo depois de a gente chamar atenção de que está errado, não vai dar certo. Vai ter questionamento da legalidade, vai ter uma onda de protestos, de mobilização. As coisas duradouras são as feitas em consenso. O que está sendo feito é uma violência. 

Estado de São Paulo. 















20 de março de 2017

Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho.


O direito à vida, saúde e dignidade são direitos fundamentais e inerentes a qualquer ser humano, devendo o ordenamento jurídico regulá-los, visando à proteção dos referidos direitos. Cabe ainda destacar que para uma sobrevivência digna, devem ser observadas condições mínimas de razoabilidade e equilíbrio.

Ocorre que no exercício de determinadas atividades o trabalhador fica exposto a condições em que sua saúde e segurança ficam em risco, devendo o Direito do Trabalho se atentar a tais situações e adotar meditas que visem a diminuição ou a eliminação dos fatores de risco aos trabalhadores.

Essas condições de risco são apresentadas no direito brasileiro como insalubres ou periculosas.

As condições insalubres produzem um dano indireto a saúde do trabalhador, causando prejuízos de forma cumulativa e paulatina. Como forma de compensação o empregado recebe um adicional em seu salário no importe de 30% sobre o salário mínimo nacional.

As atividades periculosas são aquelas que acarretam um perigo imediato a vida do trabalhador. Tais atividades também geram o pagamento do adicional no importe de 30% sobre o salário base do empregado.

A grande questão abordada no presente texto é a respeito da possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, ou seja, quando o trabalhador se encontra exposto as condições insalubres e periculosas.

Frisa-se que a legislação brasileira é omissa quanto ao tema.

Os favoráveis a cumulação fundamentam seu entendimento na revogação do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT pelo artigo 11 alínea “b” da Convenção 155 da OIT, ou ainda, que o citado artigo 193 não fora recepcionado pela CF de 1988 já que a disposição de seu artigo 7º seria contrária à sua disposição.

Em outra seara os favoráveis aduzem que a única maneira de se garantir a aplicação dos princípios trabalhistas seria com a citada cumulação haja vista que a lei deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente da relação, ou seja, do trabalhador.

Assim, o artigo 193 da CLT deve ser interpretado de maneira que a cumulação esteja garantida.

Em contrapartida, a argumentação contrária a cumulação baseia-se na aplicação do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT, aduzindo que esse não fora revogado pela Convenção da OIT, uma vez que essa não se manifesta obrigando a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Ademais, o referido artigo encontra-se recepcionado pela CF uma vez que seu artigo 7º tutela a respeito da adoção de medidas que diminuam a nocividade do meio ambiente de trabalho e o seu inciso XXIII abrange apenas o adicional de remuneração, não contrariando a CLT, porque, novamente, esse não obriga expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Pois bem, em decisão mais recente a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu pela impossibilidade de cumulação dos adicionais, sendo que o entendimento majoritário da turma concluiu que o artigo 193 da CLT apresenta vedação expressa a cumulação dos adicionais.

Portanto, com base no atual entendimento jurisprudencial podemos concluir pela não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho. Contudo, por não existir legislação específica sobre o tema tal entendimento pode ser modificado a qualquer momento através de novas decisões proferidas pelo TST.

B. Migalhas.

FERRAMENTAS - DDS.


Reserve um tempo para verificar suas ferramentas sejam elas manuais ou elétricas, antes de começar a utilizá-las.

Se as mesmas estiverem gastas ou necessitarem de reparos, elas poderão ser um instrumento de acidente.

Certifique-se de que as ferramentas estejam limpas e de aquelas que possuem cortes estejam afiadas. Um corte cego pode fazer uma ferramenta escapar de sua posição ao ser utilizada.

Use a ferramenta CERTA para o trabalho que vai executar. Saiba a finalidade de cada ferramenta e use-a da maneira correta.

Não use a chave de fenda como alavanca ou ferramenta de bater.

A utilização incorreta da ferramenta pode quebrá-la ou causar um ferimento. Tudo isso é prejuízo.

Use a ferramenta como ela foi projetada para ser usada.

Proceda o corte no sentido contrário a você.

Se uma ferramenta possui 2 cabos, utilize a ambos.

Quando usar uma chave ajustável, puxe um cabo em vez de empurrá-lo.

Se você não estiver certo como usar a ferramenta, não adivinhe - verifique o manual de utilização.

Não trabalhe com impaciência.

Prenda aquilo que for necessário numa bancada ou num torno e mantenha as mãos, cabelos e vestuário afastados de peças móveis.

Não teste a fiação da ferramenta com os dedos.

Use roupas apropriadas para o trabalho que estiver fazendo.

Se estiver serrando, lixando ou martelando, use seu óculo de segurança.

Se estiver usando uma serra elétrica, use uma máscara adequada para evitar inalação de poeiras.

Se estiver trabalhando com a mesma máquina em ambientes fechados, use o protetor auricular.

Se estiver trabalhando com bancadas com peças, use o sapato de segurança.

Não use braceletes, gravatas ou vestuário folgado quando estiver usando ferramentas elétricas, pneumáticas ou hidráulicas.

Ao concluir todo o trabalho, limpe as ferramentas.

Transporte as bordas cortantes apontadas para baixo.

Providencie um lugar para guardar cada ferramenta.

Não deixe uma ferramenta fora do lugar porque você está planejando usá-la novamente no dia seguinte.

Tomando cuidado com suas ferramentas e equipamentos manuais motorizados e sabendo como usá-los, você pode eliminar os riscos e se proteger contra ferimentos.



18 de março de 2017

NORMATIZAÇÃO E ASSUNTOS PARA DDS.


Objetivando ajudar aos colegas seguidores desse blog na elaboração dos Diálogo Diário de Segurança, apresento algumas observações que considero importantes para facilitar a sua aplicação.

O objetivo é lembrar diariamente aos trabalhadores sobre temas específicos de segurança do trabalho que são inerentes as atividades desenvolvidas em canteiro de obras, manutenção civil ou mecânica, etc. visando à eliminação dos possíveis acidentes que possam ocorrer.

COMO PROCEDER:

Todos os dias no começo do expediente, cada encarregado ou fiscal ou mesmo um colaborador, deverá fazer uma breve preleção de assuntos de segurança para seus colegas de trabalho ou liderados, abordando os riscos e cuidados de Segurança aplicáveis às tarefas que serão desenvolvidas naquele dia, além dos meios e procedimentos que serão aplicáveis para a execução dos serviços com segurança.

Cada encarregado ou fiscal deverá retirar no prazo ou conforme combinado, no setor de Segurança, um impresso com um assunto diferente para ler e interpretar o texto para os seus colaboradores, de tal sorte que este seja feito em tempo médio de dez minutos, no início do dia de trabalho, desde que sobre tempo para debater os assuntos que serão realizados no dia.

O objetivo desta rotina é fazer com que a pessoa em nível de fiscalização ou de encarregado esteja comprometida, todos os instantes, com a segurança de seus colaboradores, independente da atuação dos Técnicos de Segurança.

O DDS deverá ser feito diretamente pelos encarregados, fiscais ou qualquer outra pessoa nas frentes de trabalho e não deve ser conduzida pela Segurança, que terá a função de orientar a execução e esclarecer dúvidas que porventura venham a existir.

Após o DDS programado, o profissional responsável pelo grupo de trabalho também dará orientações sobre os EPIs que deverão ser utilizados, bem como todas as medidas de proteção pertinentes para os componentes de sua equipe (andaimes, isolamentos de área, ordem, arrumação e limpeza, proteções rígidas contra a queda de pessoas, ventilação, colocação de cones de sinalização, cavaletes, etc.).

Deverá existir folha de presença com nome, função e assinada pelos presentes, ser anotados o titulo do DDS ministrado no dia.

Esse documento devidamente preenchido deverá ser devolvido para o setor de Segurança ou fiscal, ficando uma cópia para o encarregado o qual administrará o seu arquivo.

RESPONSABILIDADES:

Cabe aos fiscais juntamente com os encarregados, planejar os DDS diariamente, cobrar a presença dos empregados, verificarem sua aplicação e orientar quando for solicitado.

Marcio Santiago Vaitsman



9 de março de 2017

Acidente de trabalho prescreve dois anos após constatação de danos.


A prescrição para um caso de acidente de trabalho é de dois anos após a constatação dos danos causados. É diferente do tempo para pedir verbas rescisórias, cuja prescrição começa a contar após o desligamento da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a prescrição total da pretensão de um tratorista agrícola por indenização por danos morais e estéticos relativa a um acidente de trabalho ocorrido em 2002, mas cuja ação foi ajuizada somente em 2008.

Na mesma decisão, a turma determinou que a indenização por dano material, deferida em parcela única, seja calculada somente a partir de julho de 2003, quando houve a ciência inequívoca da lesão que reduziu a capacidade laboral do trabalhador de forma parcial e permanente. O entendimento foi o de que, na data do fim do contrato de trabalho, em 2007, já se aplicava ao caso o prazo prescricional trabalhista de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, Constituição Federal.

No acidente, em novembro de 2002, o tratorista foi atingido por uma engrenagem da máquina que operava, resultando em limitação de movimentos do dedo médio da mão direita. Ele recebeu auxílio-doença acidentário até fevereiro de 2003 e foi demitido em 2007. No ano seguinte, ajuizou a reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais, estéticos e material, este na forma de pensão mensal vitalícia.

Com base em laudo pericial, o juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) condenou o empregador ao pagamento das indenizações pedidas. O pensionamento foi calculado, com base no percentual de redução da capacidade de trabalho, em 4%, do salário, da data do acidente até que o trabalhador completasse 70 anos de idade, a ser paga de uma só vez. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

Entendimento do consolidado:

No recurso ao TST, os representantes do empregador alegaram que houve a prescrição total, pois o acidente ocorreu em 2002 e a ação só foi ajuizada em 2008.

O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, acolheu a tese. Ele explicou que a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista voltada para a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão.

O ministro excepcionou, contudo, o pedido relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento — que, embora deferida em parcela única, é calculada com base em parcelas sucessivas, pois a lesão se renova mês a mês. Nesse aspecto, a turma decidiu pela prescrição parcial, “que não alcança o fundo do direito”.

Cláudio Brandão observou que, no caso, o tratorista continuou a trabalhar até novembro de 2007, data em que, efetivamente, se caracterizou o prejuízo financeiro que o motivou a pedir a pensão mensal vitalícia, em função da redução parcial e permanente da capacidade de trabalho resultante do acidente de trabalho.

Revista Consultor Jurídico.


7 de março de 2017

Vendedor que trabalha em posto de combustível tem adicional de periculosidade.


Vendedor que trabalha junto às bombas de combustível de posto de gasolina, na maior parte de sua jornada, tem o direito de receber adicional de periculosidade. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) confirmou sentença que determinou o acréscimo de 30% sobre o salário-base de uma vendedora, com reflexo nas demais verbas rescisórias.

A perícia concluiu que a autora trabalhava junto às bombas de abastecimento dos postos. Era nesse ambiente, uma área de riscos inflamáveis, que ela vendia o sistema para pagamento automático de pedágios.

Na origem, a juíza Roberta Testani, da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (região metropolitana de Porto Alegre), disse ser inócua a discussão sobre se reclamante era ou não frentista, assim como se a exposição era ou não permanente. É que a abordagem habitual de motoristas junto à bomba de abastecimento, para suas funções cotidianas de vendedora, se mostra suficiente para caracterizar o labor em condições periculosas, nos termos da Súmula 364 do TST.

Esta jurisprudência, em seu inciso I, diz, literalmente: “Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

Apelação:

A empresa, que administra o pagamento de pedágios por meio eletrônico, recorreu da condenação. No recurso ao TRT-4, sustentou que havia impugnado o laudo técnico, por não atestar, de forma inequívoca, o exercício de atividade perigosa. Disse que a reclamante não era frentista e que fazia o serviço de venda na área de abastecimento apenas eventualmente.

O relator do recurso, desembargador Herbert Paulo Beck, manteve a decisão de primeiro grau. No caso, ele entendeu ser aplicável o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (sobre operações perigosas, como o contato com produtos inflamáveis) e o enquadramento previsto no Anexo 2, letra ‘‘m’’, da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978 — que estabelece como área de risco toda a área de abastecimento que abrigue inflamáveis líquidos.

Revista Consultor Jurídico.



4 de março de 2017

Condomínios cariocas não se protegem contra tempestades.



Você sabe há quanto tempo seu condomínio não manda fazer manutenção do para-raios?

Aliás, você sabia que, por lei, no Estado do Rio todo edifício com mais de 30 metros de altura, ou seja, com cerca de oito andares, é obrigado a ter o equipamento. Em São Paulo, a obrigatoriedade vale para qualquer prédio que tenha mais de um andar.

Mas, legislação à parte, a recomendação geral é que toda edificação procure um técnico ou uma empresa especializada para avaliar a necessidade de instalação do equipamento. É o que mostra a reportagem de Flávia Monteiro na edição do O Globo.

Segundo especialistas, cerca de 30% dos condomínios cariocas que estão no padrão obrigatório não dispõem de para-raios, sendo que 70% dos síndicos desconhecem a importância da manutenção.

São dados que chama a atenção se levarmos em conta que o Brasil é o país que tem a maior incidência de raios no mundo. E, segundo levantamento feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), de 2000 a 2009, é justamente a Região Sudeste a mais atingida por eles.

Desafio: Lendas e verdades sobre raios:

Especialista de uma empresa de para-raios e técnico de combate a incêndio, Antonio Amaro destaca que não há uma cultura de prevenção:

Infelizmente, muitos condomínios só se preocupam em fazer revisão do sistema depois de algum incidente ou no verão. Ainda existe o mito de que o para-raios de um prédio protege o edifício vizinho, o que não é verdade.

Além do para-raios, cuja manutenção anual prevista pela ABNT é de responsabilidade do síndico ou administradora, alguns cuidados também devem ser tomados dentro de casa. Segundo Osmar Pinto Júnior, coordenador do Grupo de Eletricidade Atmosférica do INPE e o maior especialista em raios do país, cerca de 15% das mortes causadas por raios acontecem dentro das residências:

Em geral, durante uma tempestade, recomenda-se ficar em casa. Mas a casa não é totalmente segura.

É preciso tomar cuidados como fechar as janelas, ficar longe de objetos metálicos, não tomar banho de chuveiro elétrico e desligar aparelhos das tomadas.

O Globo.

2 de março de 2017

Entenda como funcionam os adicionais de insalubridade e periculosidade.


Uma das questões que mais geram dúvidas para os trabalhadores são os adicionais de insalubridade e periculosidade. Gisele Accarino Martins, coordenadora da área trabalhista do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, explica que “a legislação trabalhista brasileira prevê condições protetivas, para o empregado que executa suas funções em uma atividade insalubre ou perigosa”.

Tire suas dúvidas sobre esses adicionais e saiba como eles são calculados.

O que é o trabalho insalubre?

Atividades e operações insalubres são aquelas que “por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde”, define Gisele Accarino Martins. As limitações e condições estão listadas na Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. Lá, estão as condições que caracterizam a insalubridade e os limites legais para cada condição.

Alguns exemplos de agentes considerados insalubres são ruído excessivo, calor ou frio, radiação ou agentes químicos. “Um empregado que atua no setor de limpeza, utilizando produtos químicos considerados insalubres, e não utiliza equipamentos de proteção individual, como luva, bota de borracha, poderá receber adicional de insalubridade”, diz Gisele.

Para ter direito ao adicional de insalubridade, o trabalhador precisa estar exposto ao agente insalubre durante toda a jornada de trabalho?

Não. Para ter direito ao adicional, o profissional pode ter contato permanente ou intermitente. “Se ele tiver contato todos os dias da semana, por 10 minutos, será devido o adicional. O contato não precisa ser durante toda a jornada e nem durante toda a semana, mas, caso haja habitualidade, será devido”, diz Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. “Só não será devido o adicional em caso de contato eventual, por caso fortuito. São aquelas situações em que não se esperava que o contato do trabalhador fosse necessário”.

Como é feito o cálculo do adicional de insalubridade?

O cálculo do adicional de insalubridade é feito com base no salário mínimo de cada região e no grau de insalubridade da atividade exercida. Ele não está relacionado ao salário do trabalhador. No entanto, “é possível que a convenção coletiva determine que o adicional será calculado sobre o piso da categoria”, afirma Nascimento.

Para atividades insalubres em grau mínimo, o adicional é de 10% do salário mínimo. Para insalubridade em grau médio, o adicional é de 20%, e para o grau máximo, é de 40% do salário mínimo da região. A classificação do grau de insalubridade de cada atividade é definida pela Norma Regulamentadora 15.

Quer um exemplo? Se um trabalhador de Minas Gerais exerce atividade insalubre em grau médio, o cálculo é feito da seguinte forma:

Salário mínimo da região: R$ 937 (o estado de Minas Gerais segue o salário mínimo decretado pelo governo federal) Adicional: 20% (grau médio de insalubridade) O adicional terá o valor de: R$ 937 x 0,2 (20%) = R$ 187,40.

O que é trabalho perigoso?

É considerado trabalho perigoso aquele em que o trabalhador está em contato permanente com explosivos, materiais inflamáveis, substâncias radioativas ou radiação ionizante. Ele também ocorre quando há exposição a roubo ou violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, atividades de trabalhador em motocicletas, operações perigosas com energia elétrica e em condições de risco acentuado. Para ser classificada como trabalho perigoso, a condição a que o trabalhador está sujeito precisa estar listada na Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho.

Entre os trabalhadores que podem receber o adicional de insalubridade estão aqueles que operam bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, em postos de gasolina, seguranças patrimonial ou pessoal, trabalhadores de laboratórios de ensaios para materiais radioativos e laboratórios de radioquímica.

Para ter direito ao adicional de periculosidade, o trabalhador precisa estar exposto ao agente perigoso durante toda a jornada de trabalho?

Essa é uma questão que não está determinada com clareza na legislação. Mas, para resolver algumas situações, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu a súmula nº 364. De acordo com ela, o empregado terá direito ao adicional de periculosidade quando exposto permanentemente ou com regularidade às condições de risco. O profissional não poderá recebê-lo se o contato ocorrer de forma eventual ou se, mesmo sendo habitual, for por tempo extremamente reduzido, explica Gisele.

Como é calculado o adicional de periculosidade?

Diferente do adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade é calculado com base no salário do trabalhador. O adicional será de 30% sobre o salário, não incidindo, contudo, sobre os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. O adicional, contudo, pode superar os 30%, caso a convenção coletiva da categoria assim determine.

Por exemplo:

Um trabalhador exerce atividade periculosa e tem salário de R$ 1.500. Sua categoria não tem nenhum acordo que determine adicional superior a 30%. Nesse caso, o cálculo do adicional é feito da seguinte forma: R$ 1.500 x 0,3 (30%) = R$ 450.

É possível ao empregado receber simultaneamente os adicionais de insalubridade e periculosidade?

Não. A lei somente permite o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado. No entanto, essa é uma questão polêmica na Justiça, e há decisões que determinam o pagamento de ambos os adicionais, assim como aquelas que julgam que o trabalhador precisará escolher apenas uma delas. Se um trabalhador está em contato com radiação em formas descritas tanto na NR 15 (trabalho insalubre) quanto na NR 16 (trabalho perigoso), por exemplo, ele terá que escolher qual adicional quer receber.

Quem verifica se há, de fato, insalubridade e periculosidade?

A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade é definida por meio de perícia, que deverá ser realizada por um médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho. Caso a discussão ocorra na esfera judicial, obrigatoriamente o juiz deverá designar o perito habilitado para a elaboração de parecer técnico e apuração da caracterização dos adicionais.

Se o trabalhador deixar de exercer a atividade insalubre ou perigosa, ele perde o adicional?

Sim. O direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade ou de periculosidade terminará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

Aposentadoria:

Trabalhadores que estão expostos diretamente a agentes nocivos podem ter direito a obter aposentadoria especial pelo INSS, uma modalidade que exige menor tempo de contribuição. Dependendo do trabalho, a necessidade de contribuição pode cair para 15, 20 ou 25 anos. Pela regra geral, ela é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Mas o fato de receber adicional de insalubridade ou periculosidade não garante que o trabalhador tenha obrigatoriamente direito à redução. Para garantir a aposentadoria especial, o profissional precisa estar exposto diretamente ao agente nocivo.

O fato de receber o adicional indica a possibilidade de ter a aposentadoria especial, mas não garante isso. “Por exemplo, um gerente de posto de gasolina recebe o adicional de periculosidade, mas não terá direito à aposentadoria especial, porque não é ele que abastece. Ele fica no trabalho administrativo do posto”, diz Adriane Bramante, advogada especialista em previdência e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Para pedir a aposentadoria especial, o trabalhador precisa apresentar um formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para cada empresa onde trabalhou em contato com agentes nocivos. O próprio empregador é o responsável pelo seu preenchimento. O ideal é pedir o documento no momento em que o profissional deixa a companhia.

Esse formulário deve ser entregue pelo trabalhador ao INSS. Mais uma vez, não é o fato de ter o PPP que garante a aposentadoria especial — o INSS irá realizar uma perícia desses documentos para determinar se aquele tipo de exposição dará ao profissional o direito.

E o que determina qual o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria especial — 15, 20 ou 25 anos?

Para mineiros que trabalham permanentemente no subsolo, o período de contribuição cai para 15 anos, para mineiros que não ficam permanentemente no subsolo e trabalhadores em contato com amianto, o tempo será de 20 anos. Para todas as demais categorias, o tempo de contribuição é de 25 anos, diz Adriane.

Mesmo que o trabalhador não tenha os 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos, o período em que houve contato poderá ser convertido em tempo especial.

Para homens, ele valerá 40% a mais, e para mulheres, 20%. Ou seja, se um homem trabalhou por 5 anos em contato com agente insalubre, para a Previdência, esse tempo contará como 7 anos. Para mulheres, 5 anos de trabalho insalubre contam como 6 anos de trabalho.

A aposentadoria especial corresponde a 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Sobre ela nunca é aplicado o fator previdenciário.

Época.






25 de fevereiro de 2017

Lamentável - Técnicos e Engenheiros de Segurança denunciados por homicídio no Estaleiro Aliança - Niterói – RJ.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou à Justiça, pelo crime de homicídio culposo (sem intenção de matar), dez administradores e seis funcionários do Estaleiro Aliança.

A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa, titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, descreve 14 falhas que concorreram para a morte do prático encanador Victor Rodrigues da Rosa, de 23 anos, no dia 14 de dezembro de 2009.

De acordo com a denúncia, a vítima morreu após sofrer traumatismo craniano quando realizava uma atividade de alto risco com emprego de gás nitrogênio pressurizado.

O texto da denúncia narra que durante o procedimento, no interior de um navio em construção, a abraçadeira metálica de fixação da mangueira flexível se rompeu, sendo arremessada com violência em direção à cabeça do prático.

Figuram como denunciados pelo Ministério Público do RJ, os responsáveis pelo Estaleiro integrante dos órgãos da administração, além de 2 (dois) técnicos de segurança do trabalho, 01 (um) engenheiro de segurança do trabalho, 01 (um) técnico naval, 01 (um) contramestre de instrumentação e 1 (um) meio oficial de encanador.

A denúncia descreve minuciosamente a negligência de cada um deles que resultou na morte do funcionário.

A denúncia frisa que Victor era jovem e inexperiente, com apenas cinco meses de admissão, e estava executando função diversa da que fora contratado para exercer, sem qualquer treinamento.

Também menciona a ausência de ordens de serviço no local, esclarecendo os riscos, de Equipamento de Proteção Coletiva (E.P.C.), de Permissão Especial de Trabalho (P.T.) e de Análise Preliminar de Riscos (A.P.R.).

Além disso, segundo o Promotor, o capacete tinha resistência insuficiente e, entre outras falhas, o posto de trabalho era ergonomicamente inadequado, assim como o magote utilizado.

Diante das inúmeras falhas, que demonstram elevado nível de negligência e descaso com as normas de segurança do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego inspecionou o Estaleiro Aliança dias após o grave acidente. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Niterói lavrou diversos autos de infração, chegando, inclusive a lavrar termo de interdição, interrompendo as atividades.

Para o Ministério Público do RJ, houve violação ao princípio constitucional da dignidade do trabalho humano. Apesar das falhas, o Estaleiro Aliança recusou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (T.A.C.) com o Ministério Público do Trabalho para sanar os problemas, o que, para o Ministério Público do RJ, demonstra, inclusive, a falta de comprometimento com a segurança do trabalho.

A denúncia foi baseada no laudo pericial do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (I.C.C.E.), na fiscalização do Ministério do Trabalho e em depoimentos de testemunhas e funcionários, além das próprias versões da maioria dos denunciados ouvidos.

A pena para o crime de homicídio culposo, com a agravante de ter sido causado por inobservância de regra técnica de profissão, varia de um ano e quatro meses a quatro anos de prisão.

Para que sejam adotadas outras providências, inclusive preventivas, o Ministério Público do RJ. Encaminhou cópias da denúncia à Advocacia-Geral da União (A.G.U.) e ao MP do Trabalho, até porque, de acordo com o Promotor, a morte do funcionário Victor não foi um caso isolado, já tendo ocorrido outras nas dependências do Estaleiro Aliança.

Ministério Público - RJ.

Carnaval não é feriado, mas empresa pode autorizar funcionário a emendar; entenda.


Segunda e terça-feira são considerados dias úteis não trabalhados, portanto, quem trabalha não tem direito a horas extras nem folgas compensatórias.

Apesar de muitos brasileiros aproveitarem para emendar o período de Carnaval, a segunda e a terça-feira não são considerados feriados nacionais. A confusão pode existir porque muitos estabelecimentos comerciais e os bancos fecham até a terça-feira e só reabrem depois do meio-dia na Quarta-Feira de Cinzas.

O sábado e o domingo da festa são considerados dias normais. Já a segunda e terça, assim como a Quarta-feira de Cinzas, podem ser ou não definidos como pontos facultativos. Ou seja, no caso das empresas, os dias de trabalho durante o Carnaval seguem o acordado entre os empregadores e funcionários.

De acordo com o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do Carnaval como feriados. Segundo o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados, a Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados de acordo com a tradição local, em número não superior a quatro por ano.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar nesse dia tem direito a receber hora extra”, diz Veiga.

Nos demais estados, cabe à empresa que decidir dispensar os funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas. Segundo Corrêa da Veiga, não havendo previsão em lei municipal ou estadual de que as datas são consideradas feriado, o trabalho nesses dias será permitido. Nesse caso, o empregador deve optar por exigir que o seu empregado trabalhe normalmente, dispensar o empregado do trabalho sem prejuízo da remuneração correspondente ou combinar com o empregado para compensar esse dia que deixou de trabalhar.

“É claro que a maioria das empresas libera os colaboradores, mas se elas quiserem decidir que todos vão trabalhar, estão dentro da lei”, diz a especialista em direito trabalhista Maria Lúcia Benhame. Segundo ela, a interrupção da prestação dos serviços durante esse período é costumeira e depende de acordo e aval do empregador. Mas caso o funcionário falte injustificadamente, perderá os dias de serviço, bem como o descanso semanal remunerado e ainda estará sujeito a penalidades disciplinares, exceto demissão por justa causa.

Segundo a especialista, a segunda e a terça-feira de Carnaval são considerados dias úteis não trabalhados, portanto, quem trabalha nesse período não tem direito a receber horas extras nem a ter folgas compensatórias.

Já para as cidades em que o Carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nestes dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

G1.